20/01/2009 - Protocolo n. 225/2009

20/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/01/2009 - Recebido

21/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.897

21/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/01/2009 - Recebido

21/01/2009 - Autuado

18/02/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/2/2009 até 9/3/2009

18/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/02/2009 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

19/05/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

19/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/05/2009 - Recebido

19/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/05/2009 - Recebido

25/05/2009 - Incluído na Ordem do Dia

25/05/2009 - Em 1ª Discussão e Votação

25/05/2009 - Encaminhado à Plenário

25/05/2009 - Recebido

10/11/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/11/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Arthur Oliveira Maia

10/11/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

10/11/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

10/11/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

11/11/2009 - Recebido

11/11/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

18/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/11/2009 - Recebido

24/11/2009 - Sancionada a Lei nº 11.616/2009, publ. no D.O. de 25/11/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral