29/01/2009 - Protocolo n. 312/2009

29/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/01/2009 - Recebido

30/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.905

30/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/02/2009 - Recebido

02/02/2009 - Autuado

17/02/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/2/2009 até 6/3/2009

17/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/02/2009 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

02/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/04/2009 - Recebido

06/04/2009 - Incluído na Ordem do Dia

06/04/2009 - Em Discussão Única e Votação

06/04/2009 - Encaminhado à Plenário

06/04/2009 - Recebido

28/04/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Côroa em forma de substitutivo.

28/04/2009 - Aprovado(a) em discussão única

28/04/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/04/2009 - Recebido

12/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2009 - Recebido

14/05/2009 - Sancionada a Lei nº 11.473/2009, Publ. no D.O. de 15/05/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral