02/02/2009 - Protocolo n. 316/2009

05/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/02/2009 - Recebido

06/02/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.911

06/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/02/2009 - Recebido

17/02/2009 - Autuado

18/02/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/2/2009 até 9/3/2009

18/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/02/2009 - Recebido

18/02/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/02/2009 - Encaminhado à Plenário

18/02/2009 - Recebido

18/02/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/02/2009 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

18/02/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/02/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/02/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

18/02/2009 - Recebido

26/02/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

24/03/2009 - Promulgada a Lei nº11452

24/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/03/2009 - Recebido

25/03/2009 - Publicada a Lei no Diário do Legislativo nº 19.947

25/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/03/2009 - Recebido

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.