26/02/2009 - Protocolo n. 440/2009

02/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/03/2009 - Recebido

03/03/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.928

03/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/03/2009 - Recebido

03/03/2009 - Autuado

05/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 5/3/2009 até 18/3/2009

05/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/03/2009 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

25/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2011 até 07/06/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2011 - Recebido

09/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

28/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Paulo Azi FAVORÁVEL

06/08/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/08/2013 - Recebido

07/08/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.203

07/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

19/08/2013 - Recebido

02/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Capitão Tadeu

17/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Capitão Tadeu FAVORÁVEL

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.