03/03/2009 - Protocolo n. 464/2009

04/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/03/2009 - Recebido

05/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.930

05/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/03/2009 - Recebido

05/03/2009 - Autuado

10/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/3/2009 até 23/3/2009

10/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/03/2009 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Yulo Oiticica

16/06/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/06/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

18/06/2009 - Recebido

07/07/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/07/2009 - Promulgada a Lei nº 11.493

30/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/07/2009 - Recebido

31/07/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.044

31/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/08/2009 - Recebido