18/03/2009 - Protocolo n. 646/2009

20/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/03/2009 - Recebido

23/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.945

23/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/03/2009 - Recebido

23/03/2009 - Autuado

27/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/3/2009 até 13/4/2009

27/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/03/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

04/05/2011 - Desarquivado

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

22/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches CONTRÁRIO

27/08/2013 - Vista ao(s) Deputado(s) Carlos Geilson

23/09/2013 - Voto Vistas do(a) Dep. Carlos Geilson CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

01/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

01/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2013 - Recebido

01/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/10/2013 - Recebido

02/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.251

02/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/10/2013 - Recebido

02/10/2013 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.