18/03/2009 - Protocolo n. 650/2009

20/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/03/2009 - Recebido

23/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.945

23/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/03/2009 - Recebido

23/03/2009 - Autuado

27/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/3/2009 até 13/4/2009

27/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/03/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

26/05/2010 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

27/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2010 - Recebido

27/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/05/2010 - Recebido

31/05/2010 - Incluído na Ordem do Dia

31/05/2010 - Em 1ª Discussão e Votação

31/05/2010 - Encaminhado à  Plenário

17/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.