24/03/2009 - Protocolo n. 721/2009

26/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/03/2009 - Recebido

27/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.949

27/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/03/2009 - Recebido

27/03/2009 - Autuado

30/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/3/2009 até 14/4/2009

30/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/03/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

05/05/2011 - Desarquivado

05/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

17/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2011 - Recebido

17/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/10/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.