07/04/2009 - Protocolo n. 879/2009

07/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/04/2009 - Recebido

08/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.959

09/04/2009 - Republicado no Diário do Legislativo nº 19.960

13/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/04/2009 - Recebido

13/04/2009 - Autuado

14/04/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/04/2009 até 28/04/2009

14/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/04/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

03/06/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

03/06/2009 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

04/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/06/2009 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/06/2009 - Recebido

08/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia

08/06/2009 - Em Discussão Única e Votação

08/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Azzi, com emenda de Relator

16/06/2009 - Aprovado(a) em discussão única

16/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

16/06/2009 - Recebido

18/06/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/07/2009 - Recebido

10/07/2009 - Sancionada a Lei nº 11.484/2009, publ. no D.O. de 11/07/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral