17/04/2009 - Protocolo n. 996/2009

22/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/04/2009 - Recebido

23/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.968

23/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2009 - Recebido

23/04/2009 - Autuado

24/04/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/04/2009 até 08/05/2009

24/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/04/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Yulo Oiticica

16/06/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/06/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

18/06/2009 - Recebido

07/07/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/07/2009 - Promulgada a Lei nº 11.549/2009

30/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/07/2009 - Recebido

31/07/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.044

03/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2009 - Recebido

06/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Arquivado.