23/04/2009 - Protocolo n. 1049/2009

27/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/04/2009 - Recebido

28/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.972

28/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2009 - Recebido

28/04/2009 - Autuado

04/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/5/2009 até 15/5/2009

04/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/05/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

09/05/2011 - Desarquivado

09/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

18/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2011 - Recebido

28/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

18/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches CONTRÁRIO

25/03/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2014 - Recebido

25/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2014 - Recebido

26/03/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.387

26/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2014 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

13/05/2015 - Desarquivado

13/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2015 até 02/06/2015

20/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

21/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral