27/04/2009 - Protocolo n. 1063/2009

28/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/04/2009 - Recebido

29/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.973

29/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/04/2009 - Recebido

29/04/2009 - Autuado

04/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/5/2009 até 15/5/2009

04/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/05/2009 - Recebido

12/05/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

12/05/2009 - Recebido

12/05/2009 - Anexado ao PL nº 17.298/08, conforme REQ 6781/2009, dep. Gildásio Penedo

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.