08/05/2009 - Protocolo n. 1183/2009

11/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/05/2009 - Recebido

12/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.982

12/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2009 - Recebido

12/05/2009 - Autuado

13/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2009 até 26/5/2009

13/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/05/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

04/05/2011 - Desarquivado

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

06/06/2012 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

13/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.997

14/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/11/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.