11/05/2009 - Protocolo n. 1199/2009

11/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/05/2009 - Recebido

12/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.982

12/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2009 - Recebido

12/05/2009 - Autuado

13/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2009 até 26/5/2009

13/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/05/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

03/06/2009 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

08/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/06/2009 - Recebido

08/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/06/2009 - Recebido

09/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia

09/06/2009 - Em Discussão Única e Votação

09/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Gilberto Brito

16/06/2009 - Aprovado(a) em discussão única

16/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

16/06/2009 - Recebido

17/06/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/07/2009 - Recebido

01/07/2009 - Sancionada a Lei nº 11.481/2009, publ. no D.L. de 02/07/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral