13/05/2009 - Protocolo n. 1246/2009

13/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/05/2009 - Recebido

14/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.984

14/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/05/2009 - Recebido

15/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/5/2009 até 28/5/2009

15/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/05/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

03/06/2009 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

08/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/06/2009 - Recebido

08/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/06/2009 - Recebido

09/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia

09/06/2009 - Em Discussão Única e Votação

09/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmera

16/06/2009 - Aprovado(a) em discussão única

16/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

16/06/2009 - Recebido

17/06/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/07/2009 - Recebido

01/07/2009 - Sancionada a Lei nº 11.477/2009, publ. no D.O. de 02/07/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral