18/05/2009 - Protocolo n. 1281/2009

20/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/05/2009 - Recebido

21/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.990

21/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/05/2009 - Recebido

21/05/2009 - Autuado

22/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/5/2009 até 4/6/2009

22/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/05/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

05/06/2009 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

05/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/06/2009 - Recebido

05/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2009 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral