19/05/2009 - Protocolo n. 1299/2009

19/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/05/2009 - Recebido

20/05/2009 - Publicado no Diário Oficial n. 19.989

20/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/05/2009 - Recebido

20/05/2009 - Autuado

21/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/5/2009 até 3/6/2009

21/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/05/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

05/11/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

05/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2009 - Recebido

05/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/11/2009 - Recebido

09/11/2009 - Incluído na Ordem do Dia

09/11/2009 - Em 1ª Discussão e Votação

09/11/2009 - Encaminhado à  Plenário

09/11/2009 - Recebido

11/11/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Eliana Boaventura

11/11/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/11/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

11/11/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

11/11/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

18/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/11/2009 - Recebido

24/11/2009 - Sancionada a Lei nº 11.618/2009, publ. no D.O. de 25/11/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral