19/05/2009 - Protocolo n. 1307/2009

19/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/05/2009 - Recebido

20/05/2009 - Publicado no Diário Oficial n. 19.989

20/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/05/2009 - Recebido

20/05/2009 - Autuado

21/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/5/2009 até 3/6/2009

21/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/05/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

03/06/2009 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

05/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/06/2009 - Recebido

05/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2009 - Recebido

08/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia

08/06/2009 - Em Discussão Única e Votação

08/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Adolfo Menezes, com emenda de Relator

16/06/2009 - Aprovado(a) em discussão única

16/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

16/06/2009 - Recebido

17/06/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/07/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/07/2009 - Recebido

01/07/2009 - Sancionada a Lei nº 11.476/2009, publ. no D.L. de 02/07/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral