21/05/2009 - Protocolo n. 1338/2009

21/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/05/2009 - Recebido

22/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.991

22/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/05/2009 - Recebido

22/05/2009 - Autuado

25/05/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2009 até 05/06/2009

25/05/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/05/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luiz Augusto

16/06/2009 - Aprovado(a) em discussão única

17/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/06/2009 - Recebido

17/06/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/07/2009 - Recebido

01/07/2009 - Sancionada a Lei nº 11.478/2009, publ. no D.L. de 02/07/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral