03/06/2009 - Protocolo n. 1492/2009

04/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/06/2009 - Recebido

05/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.003

05/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2009 - Recebido

05/06/2009 - Autuado

09/06/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/06/2009 até 25/06/2009

10/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/06/2009 - Recebido

10/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Yulo Oiticica

16/06/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/06/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

18/06/2009 - Recebido

07/07/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/07/2009 - Promulgada a Lei nº 11.590/2009

30/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/07/2009 - Recebido

31/07/2009 - Publicado a Lei no Diário do Legislativo nº 20.044

31/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/08/2009 - Recebido

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.