04/06/2009 - Protocolo n. 1513/2009

10/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/06/2009 - Recebido

11/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.008

12/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/06/2009 - Recebido

12/06/2009 - Autuado

16/06/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/06/2009 até 06/07/2009

30/06/2009 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

04/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2009 até 05/08/2009

04/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/10/2009 - Recebido

15/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/10/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/04/2011 - Desarquivado

28/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.