04/06/2009 - Protocolo n. 1518/2009

04/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/06/2009 - Recebido

05/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.003

05/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2009 - Recebido

05/06/2009 - Autuado

09/06/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/06/2009 até 25/06/2009

10/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/06/2009 - Recebido

10/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal

16/06/2009 - Aprovado(a) em discussão única

17/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/06/2009 - Recebido

25/06/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/09/2009 - Devolvido pelo Poder Executivo, sem sanção ou veto, através OF-477/09-casa civil.

08/10/2009 - Promulgada a Lei nº 11.612/2009.

08/10/2009 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Publicada a Lei nº 11.612/09 no Diário do Legislativo.

09/10/2009 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/10/2009 - Recebido

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral