26/06/2009 - Protocolo n. 1715/2009

26/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/06/2009 - Recebido

29/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.019

29/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/06/2009 - Recebido

01/07/2009 - Autuado

04/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2009 até 19/08/2009

04/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/08/2009 - Recebido

04/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2009 - Recebido

18/09/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

18/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/09/2009 - Recebido

21/09/2009 - Incluído na Ordem do Dia

21/09/2009 - Em Discussão Única e Votação

21/09/2009 - Encaminhado à Plenário

21/09/2009 - Recebido

06/10/2009 - Retirado da Ordem do Dia, a pedido do Autor por deliberação do Plenário, conforme Of. nº 1.052/2009.

07/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/10/2009 - Recebido

13/10/2009 - Devolvido ao Poder Executivo através Ofício nº 1231/2009.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral