01/07/2009 - Protocolo n. 1760/2009

07/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/07/2009 - Recebido

08/07/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.024

08/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/07/2009 - Recebido

08/07/2009 - Autuado

04/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2009 até 19/08/2009

04/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/08/2009 - Recebido

04/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2009 - Recebido

05/11/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

05/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2009 - Recebido

05/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/11/2009 - Recebido

09/11/2009 - Incluído na Ordem do Dia

09/11/2009 - Em 1ª Discussão e Votação

09/11/2009 - Encaminhado à  Plenário

09/12/2009 - Recebido

09/12/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Álvaro Gomes, com emenda de Relator

09/12/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

09/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/12/2009 - Recebido

10/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/12/2009 até 16/12/2009

10/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2009 - Recebido

14/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/12/2009 - Recebido

14/12/2009 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

17/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/12/2009 - Recebido

21/12/2009 - Em 2ª Discussão e Votação

21/12/2009 - Encaminhado à  Plenário

21/12/2009 - Recebido

22/12/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

22/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2009 - Recebido

12/01/2010 - Sancionada a Lei nº 11.634/2010, publ. no D.O. de 13/01/2010

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral