05/08/2009 - Protocolo n. 2070/2009

11/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/08/2009 - Recebido

12/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.054

12/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/08/2009 - Recebido

12/08/2009 - Autuado

19/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2009 até 1/9/2009

19/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/08/2009 - Recebido

19/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2009 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

10/11/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

25/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2011 até 07/06/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2011 - Recebido

09/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

04/08/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

22/11/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

22/11/2011 - Recebido

23/11/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.712

23/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/11/2011 - Recebido

05/12/2011 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.