10/08/2009 - Protocolo n. 2094/2009

13/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/08/2009 - Recebido

14/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.056

14/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/08/2009 - Recebido

14/08/2009 - Autuado

19/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2009 até 1/9/2009

19/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/08/2009 - Recebido

19/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/08/2009 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

26/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2011 - Recebido

27/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

25/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2011 até 07/06/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2011 - Recebido

09/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

04/04/2012 - Anexou-se o Projeto nº 18.141/09, conf. 7641/12.

23/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

09/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.