17/08/2009 - Protocolo n. 2263/2009

19/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/08/2009 - Recebido

20/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.061

20/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/08/2009 - Recebido

20/08/2009 - Autuado

21/08/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/8/2009 até 3/9/2009

21/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/08/2009 - Recebido

21/08/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2009 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

20/10/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/04/2011 - Recebido

25/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2011 até 07/06/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2011 - Recebido

09/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

26/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2015 - Recebido

26/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.