27/08/2009 - Protocolo n. 2410/2009

01/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/09/2009 - Recebido

02/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.072

02/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/09/2009 - Recebido

02/09/2009 - Autuado

03/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/9/2009 até 17/9/2009

03/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/09/2009 - Recebido

08/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

08/09/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/04/2011 - Desarquivado

28/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.