16/09/2009 - Protocolo n. 2606/2009

21/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.088

22/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Autuado

23/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/9/2009 até 6/10/2009

23/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/09/2009 - Recebido

23/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

23/09/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

15/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2011 até 30/6/2011

30/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

25/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

26/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/11/2013 - Recebido

26/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/11/2013 - Recebido

27/11/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.296

27/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2013 - Recebido

27/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/11/2013 - Recebido

27/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

27/11/2013 - Recebido

27/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

28/12/2014 - Devolvido sem Parecer

28/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/12/2014 - Recebido

28/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/12/2014 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

24/03/2015 - Desarquivado

24/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

18/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

27/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

25/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2017 - Recebido

25/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico 22.164

26/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

26/04/2017 - Recebido

16/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Soldado Prisco

25/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Soldado Prisco FAVORÁVEL

22/08/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/08/2017 - Recebido

23/08/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.245

23/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2017 - Recebido

28/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/08/2017 - Recebido

28/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

28/08/2017 - Recebido

06/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Tavares

19/09/2017 - Parecer do(a) Dep. Pedro Tavares FAVORÁVEL

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

26/06/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

21/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 29/03/2019

15/04/2019 - Incluído na Ordem do Dia

15/04/2019 - Em 2ª Discussão e Votação

15/04/2019 - Encaminhado à  Plenário

16/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/05/2019 - Promulgada a Lei nº 14.094/2019

29/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2019 - Recebido

30/05/2019 - Publicada a Lei nº 14.094 no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.670

30/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2019 - Recebido

30/01/2020 - Em fase de arquivamento.