17/09/2009 - Protocolo n. 2622/2009

21/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.088

22/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Autuado

23/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/9/2009 até 6/10/2009

23/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/09/2009 - Recebido

23/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

23/09/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

25/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2011 até 07/06/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2011 - Recebido

09/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

29/06/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

10/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2012 - Recebido

10/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.823

11/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.