24/09/2009 - Protocolo n. 2703/2009

28/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/09/2009 - Recebido

29/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.094

29/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/09/2009 - Recebido

29/09/2009 - Autuado

30/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/09/2009 até 14/10/2009

30/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/09/2009 - Recebido

30/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

30/09/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.