28/09/2009 - Protocolo n. 2736/2009

08/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.103

09/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Autuado

14/10/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/10/2009 até 27/10/2009

14/10/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/10/2009 - Recebido

14/10/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/10/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

09/05/2011 - Desarquivado

09/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

18/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/10/2011 - Recebido

18/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

04/02/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.