04/11/2009 - Protocolo n. 3131/2009

09/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/11/2009 - Recebido

10/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.126

10/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/11/2009 - Recebido

10/11/2009 - Autuado

12/11/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/11/2009 até 25/11/2009

12/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2009 - Recebido

12/11/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/11/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.