06/11/2009 - Protocolo n. 3174/2009

11/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/11/2009 - Recebido

12/11/2009 - Publicado no n. 20.128

12/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/11/2009 - Recebido

12/11/2009 - Autuado

13/11/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2009 até 26/11/2009

13/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2009 - Recebido

13/11/2009 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/11/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

05/05/2011 - Desarquivado

05/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

17/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2011 - Recebido

17/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/10/2011 - Recebido

28/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

20/05/2015 - Desarquivado

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

08/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

14/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

21/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

26/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/02/2019 até 15/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

10/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Samuel Junior FAVORÁVEL

06/07/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/09/2021 - Recebido

22/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/09/2021 - Recebido

23/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.238.

23/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/09/2021 - Recebido

27/09/2021 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

27/09/2021 - Recebido

29/09/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Salles

12/01/2023 - Encaminhado à 

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2023 até 21/03/2023

08/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2023 - Recebido

02/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

21/11/2023 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

18/12/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

19/12/2023 - Recebido

12/03/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

28/04/2025 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida FAVORÁVEL

13/05/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2025 - Recebido

14/05/2025 - Publicado o Parecer da CIE no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.123.

14/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2025 - Recebido

14/05/2025 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

14/05/2025 - Recebido

04/06/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

17/06/2025 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

26/08/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/08/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2025 - Recebido

26/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/08/2025 - Recebido

27/08/2025 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.193.

27/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2025 - Recebido