15/12/2009 - Protocolo n. 3674/2009

23/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/12/2009 - Recebido

24/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.162

28/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2009 - Recebido

28/12/2009 - Autuado

29/12/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/12/2009 até 13/01/2010

29/12/2009 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

22/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2010 até 04/03/2010

22/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

05/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/03/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

09/05/2011 - Desarquivado

09/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

18/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/10/2011 - Recebido

19/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

24/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

29/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/05/2012 - Recebido

29/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.863

30/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.