25/01/2010 - Protocolo n. 126/2010

02/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.191

03/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Autuado

24/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/2/2010 até 9/3/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/02/2010 - Recebido

04/08/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Javier Alfaya

04/08/2010 - Parecer do(a) Dep. Javier Alfaya FAVORÁVEL

04/08/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/08/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2010 - Recebido

09/08/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

09/08/2010 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas FAVORÁVEL

09/08/2010 - Vista ao(s) Deputado(s) Gaban

09/08/2010 - Voto Vistas do(a) Dep. Gaban FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

09/08/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Gaban

09/08/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/11/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/04/2011 - Desarquivado

28/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

02/04/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

17/04/2012 - Vista ao(s) Deputado(s) Zé Raimundo

30/08/2012 - Voto Vistas do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

16/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Zé Raimundo

16/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/10/2012 - Recebido

16/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/10/2012 - Recebido

17/10/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.975

17/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/10/2012 - Recebido

17/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2012 - Recebido

17/10/2012 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

17/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

13/03/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

19/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.094

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

21/03/2013 - Recebido

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Delegado Deraldo Damasceno

03/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Delegado Deraldo Damasceno FAVORÁVEL

07/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.133

08/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

15/05/2013 - Recebido

29/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Brasileiro

20/01/2014 - Devolvido sem Parecer

12/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmera

13/01/2015 - Devolvido sem Parecer

14/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/01/2015 - Recebido

14/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.