25/01/2010 - Protocolo n. 127/2010

02/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.191

03/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/02/2010 - Recebido

03/02/2010 - Autuado

24/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/2/2010 até 9/3/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/02/2010 - Recebido

05/08/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

05/08/2010 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas FAVORÁVEL

05/08/2010 - Vista ao(s) Deputado(s) Gaban

05/08/2010 - Voto Vistas do(a) Dep. Gaban FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

05/08/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Gaban

05/08/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/11/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/04/2011 - Desarquivado

28/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

11/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

19/03/2013 - Vista ao(s) Deputado(s) Mário Negromonte Júnior

28/05/2013 - Voto Vistas do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

18/06/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.166

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

27/06/2013 - Recebido

06/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

26/03/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa CONTRÁRIO

02/12/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

02/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2014 - Recebido

02/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2014 - Recebido

03/12/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.587

03/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2014 - Recebido

04/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2014 - Recebido

04/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/12/2014 - Recebido

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.