22/04/2010 - Protocolo n. 1193/2010

27/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

27/04/2010 - Recebido

28/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.255

28/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2010 - Recebido

28/04/2010 - Autuado

06/05/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2010 até 19/05/2010

06/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2010 - Recebido

06/05/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

25/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2011 até 07/06/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2011 - Recebido

09/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

06/05/2013 - Devolvido sem Parecer

08/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.