17/05/2010 - Protocolo n. 1342/2010

18/05/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/05/2010 - Encaminhado à  Plenário

18/05/2010 - Recebido

18/05/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/05/2010 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pela Dep. Fátima Nunes

18/05/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/05/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/05/2010 - Recebido

19/05/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.273

19/05/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

20/05/2010 - Recebido

20/05/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/06/2010 - Promulgada a Lei nº 11.917

01/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/06/2010 - Recebido

02/06/2010 - Publicada a Lei 11.917 no Diário do Legislativo nº 20.285

02/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/06/2010 - Recebido

06/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Arquivado.