17/05/2010 - Protocolo n. 1351/2010

21/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/05/2010 - Recebido

24/05/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.277

24/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/05/2010 - Recebido

24/05/2010 - Autuado

26/05/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2010 até 09/06/2010

26/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2010 - Recebido

26/05/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/05/2010 - Recebido

09/06/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

09/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2010 - Recebido

09/06/2010 - Encaminhado à  Plenário

09/06/2010 - Recebido

09/06/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

09/06/2010 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luiz de Deus

09/06/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

09/06/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

09/06/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

16/06/2010 - Recebido

29/06/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

28/07/2010 - Promulgada a Lei nº 12.013/2010

28/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

28/07/2010 - Recebido

29/07/2010 - Publicada a Lei Nº 12.013 no Diário do Legislativo nº 20.329

29/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/07/2010 - Recebido

25/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

08/01/2014 - Recebido

08/01/2014 - Arquivado.