01/06/2010 - Protocolo n. 1506/2010

09/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/06/2010 - Recebido

10/06/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.291

10/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/06/2010 - Recebido

10/06/2010 - Autuado

15/06/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2010 até 1/7/2010

15/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2010 - Recebido

15/06/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2010 - Recebido

22/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2010 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmera em forma de Substitutivo

22/12/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

23/12/2010 - Recebido

27/12/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/12/2010 - Promulgada a Lei nº 12.042

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/12/2010 - Recebido

31/12/2010 - Publicada a Lei no Diário Oficial n. 20.450

03/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/01/2011 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.