13/07/2010 - Protocolo n. 1703/2010

16/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/07/2010 - Recebido

20/07/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.321

20/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/07/2010 - Recebido

20/07/2010 - Autuado

21/07/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/07/2010 até 03/08/2010

21/07/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/07/2010 - Recebido

21/07/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/07/2010 - Recebido

22/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2010 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Javier Alfaya

22/12/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

28/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/01/2011 - Promulgada a Lei nº 12091

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/01/2011 - Recebido

20/01/2011 - Publicada a Lei nº 12.091 no Diário do Legislativo nº 20.466

20/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

07/08/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

11/08/2014 - Recebido

11/08/2014 - Arquivado.