16/08/2010 - Protocolo n. 1833/2010

19/08/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

19/08/2010 - Recebido

20/08/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.348

20/08/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/08/2010 - Recebido

20/08/2010 - Autuado

14/09/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2010 até 27/09/2010

14/09/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2010 - Recebido

14/09/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2010 - Recebido

22/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2010 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Javier Alfaya

22/12/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

28/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/01/2011 - Promulgada a Lei nº 12102

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/01/2011 - Recebido

20/01/2011 - Publicada a Lei nº 12.102 no Diário do Legislativo nº 20.466

20/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

30/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

04/06/2014 - Recebido

05/06/2014 - Arquivado.