13/09/2010 - Protocolo n. 1914/2010

06/10/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/10/2010 - Recebido

07/10/2010 - Publicado no Diário Oficial nº20.387

07/10/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/10/2010 - Recebido

07/10/2010 - Autuado

08/10/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 8/10/2010 até 25/10/2010

08/10/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/10/2010 - Recebido

13/10/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/10/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

29/03/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

25/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/05/2011 até 07/06/2011

26/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2011 - Recebido

09/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

30/06/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

24/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE de três votos o parecer do Relator

24/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2012 - Recebido

25/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2012 - Recebido

26/04/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.836

26/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.