21/09/2010 - Protocolo n. 1938/2010

06/10/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/10/2010 - Recebido

07/10/2010 - Publicado no Diário Oficial nº20.387

07/10/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/10/2010 - Recebido

07/10/2010 - Autuado

08/10/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 8/10/2010 até 25/10/2010

08/10/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/10/2010 - Recebido

13/10/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/10/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.