28/10/2010 - Protocolo n. 2054/2010

04/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

04/11/2010 - Recebido

05/11/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.406

05/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/11/2010 - Recebido

05/11/2010 - Autuado

08/11/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 8/11/2010 até 22/11/2010

08/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2010 - Recebido

08/11/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/11/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

04/05/2011 - Desarquivado

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

11/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/10/2011 - Recebido

11/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/10/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

27/03/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

10/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2012 - Recebido

10/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.823

11/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2012 - Recebido

12/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2012 - Recebido

13/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

13/04/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

19/06/2012 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

19/06/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/06/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/06/2012 - Recebido

19/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/06/2012 - Recebido

20/06/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.878

20/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/06/2012 - Recebido

21/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/06/2012 - Recebido

21/06/2012 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

21/06/2012 - Recebido

16/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

15/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

24/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2013 - Recebido

25/09/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.245

25/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2013 - Recebido

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2015 - Pareceres nas Comissões: CCJ, CEC e CFOF favoráveis ao texto original

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

29/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/01/2016 - Recebido

19/01/2016 - Sancionada a Lei nº 13.474 , publ. no D.O. de 20.01.2016

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral