03/11/2010 - Protocolo n. 2059/2010

08/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

08/11/2010 - Recebido

09/11/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.409

09/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/11/2010 - Recebido

09/11/2010 - Autuado

11/11/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/11/2010 até 25/11/2010

12/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2010 - Recebido

12/11/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/11/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

04/05/2011 - Desarquivado

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

11/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/10/2011 - Recebido

11/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/10/2011 - Recebido

11/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.