25/11/2010 - Protocolo n. 2149/2010

29/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/11/2010 - Recebido

30/11/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.426

30/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/11/2010 - Recebido

30/11/2010 - Autuado

01/12/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/12/2010 até 15/12/2010

01/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/12/2010 - Recebido

01/12/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/12/2010 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.