01/12/2010 - Protocolo n. 2176/2010

06/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.432

07/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/12/2010 - Recebido

07/12/2010 - Autuado

15/12/2010 - Aguardando entrada na pauta para apresentação de emendas

22/12/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2010 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2010 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Javier Alfaya

22/12/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

28/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/01/2011 - Promulgada a Lei nº 12164

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/01/2011 - Recebido

20/01/2011 - Publicada a Lei nº 12.164 no Diário do Legislativo nº 20.466

20/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

07/08/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

11/08/2014 - Recebido

11/08/2014 - Arquivado.