06/12/2010 - Protocolo n. 2211/2010

14/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

14/12/2010 - Recebido

15/12/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.438

15/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/12/2010 - Recebido

15/12/2010 - Aguardando entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

09/05/2011 - Desarquivado

09/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

18/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/10/2011 - Recebido

18/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

04/04/2013 - Devolvido sem Parecer

04/04/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2013 - Recebido

04/04/2013 - Encaminhado à  Plenário

04/04/2013 - Recebido

04/04/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/04/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

04/04/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão na Assembléia Itinerante em Juazeiro

04/04/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão na Assembléia Itinerante em Juazeiro

04/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/07/2013 - Recebido

10/07/2013 - Sancionada a Lei nº 12.830/2013, publ. no D.O. 11/07/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido